Política de Privacidade do 5mpg1

O 5mpg1, plataforma disponível em https://5mpg1.cam, atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais dos usuários, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Na condição de Controlador, o 5mpg1 é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, determinando as finalidades e os meios pelo qual tais dados são processados, sempre em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vinculada ao Ministério da Fazenda.

O 5mpg1 coleta os seguintes dados pessoais dos usuários, nas categorias descritas abaixo:

2.1. Dados fornecidos pelo próprio usuário:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH ou passaporte) — coletados no processo de verificação KYC;
• Comprovante de residência;
• Dados bancários e de carteiras digitais utilizados para depósitos e saques.

2.2. Dados coletados automaticamente durante o uso da plataforma:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo;
• Histórico de navegação na plataforma 5mpg1;
• Histórico de apostas, depósitos, saques e outras transações;
• Data, hora e duração das sessões;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Cláusula 6).

2.3. Dados de comunicações:

• Registros de conversas com o suporte ao cliente (WhatsApp, chat ao vivo, Telegram, e-mail);
• Reclamações, solicitações e feedbacks enviados ao 5mpg1.

Os dados pessoais coletados pelo 5mpg1 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: identificação, autenticação e manutenção da conta do usuário na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e verificação de elegibilidade (maior de 18 anos, residente no Brasil);
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques e gestão de saldos em Real Brasileiro (R$);
• Prestação dos serviços: disponibilização de apostas esportivas, jogos de cassino e demais funcionalidades da plataforma 5mpg1;
• Comunicação com o usuário: envio de notificações de conta, atualizações de segurança, confirmações de transações e comunicados operacionais;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades da plataforma — mediante consentimento expresso do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Prevenção à fraude e segurança: detecção e investigação de atividades suspeitas, abuso de bônus e violações dos Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades regulatórias e judiciais competentes;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário.

O tratamento dos dados pessoais pelo 5mpg1 está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços celebrado com o usuário no momento do cadastro, incluindo processamento de transações e gestão da conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e atendimento a requisições de autoridades competentes, em cumprimento às Leis 9.613/1998 e 14.790/2023;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, observados os limites e garantias previstos na LGPD;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, mediante consentimento específico, informado e inequívoco, passível de revogação a qualquer tempo.

O 5mpg1 não vende, não aluga e não comercializa os dados pessoais dos usuários. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, administradoras de cartão de crédito e demais provedores de serviços de pagamento, estritamente para o processamento de transações financeiras;
• Provedores de serviços de TI: empresas de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e infraestrutura tecnológica que suportam a operação da plataforma, atuando na qualidade de Operadores sob instrução do 5mpg1;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft) que necessitam de dados mínimos de sessão para a prestação de seus serviços na plataforma;
• Autoridades governamentais e regulatórias: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), autoridades policiais, judiciárias ou fiscais, mediante requisição legal devidamente fundamentada;
• Prestadores de serviços de prevenção à fraude: empresas especializadas em análise de risco e verificação de identidade, operando sob acordos de confidencialidade e como Operadores do 5mpg1.

Todos os terceiros com acesso a dados pessoais dos usuários do 5mpg1 estão contratualmente obrigados a tratar tais dados em conformidade com a LGPD e com as instruções do 5mpg1, sendo vedado qualquer uso ulterior não autorizado.

O 5mpg1 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar a experiência do usuário. Os cookies utilizados se enquadram nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, incluindo autenticação de sessão, segurança e preferências de conta. Não requerem consentimento;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas e agregadas sobre o uso da plataforma para fins de diagnóstico e melhoria técnica;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de interface) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados para apresentar comunicações relevantes ao usuário, mediante consentimento prévio.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

O 5mpg1 retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, observados os seguintes critérios e prazos mínimos:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual entre o usuário e o 5mpg1;
• Dados de conta encerrada: retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e eventual exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;
• Registros de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos, conforme exigências da legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de comunicação com o suporte: retidos por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

O 5mpg1 adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia de dados sensíveis armazenados em repouso (dados bancários, documentos de identidade);
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de ameaças e sistemas de detecção de intrusões;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuários;
• Treinamentos periódicos de segurança da informação para a equipe do 5mpg1;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados nos prazos legais, em caso de violação de dados.

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pelo 5mpg1:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deve entrar em contato com o 5mpg1 pelo e-mail [email protected] (não clicável) ou pelo canal de suporte via WhatsApp, informando nome completo, CPF e a solicitação específica. O 5mpg1 responderá no prazo de 15 (quinze) dias corridos, podendo solicitar documentação adicional para comprovação de identidade.

Em razão da natureza dos serviços prestados, parte dos dados pessoais dos usuários pode ser transferida ou acessada a partir de servidores localizados fora do território brasileiro, especialmente em razão do uso de provedores de infraestrutura em nuvem e de serviços de segurança cibernética internacionais.

O 5mpg1 garante que toda transferência internacional de dados pessoais é realizada em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD, observando ao menos uma das seguintes condições:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme reconhecimento pela ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais específicas que garantam e comprovem a conformidade com os princípios, direitos e obrigações previstos na LGPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) aprovadas pela ANPD;
• Consentimento específico do titular para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional do tratamento.

A plataforma 5mpg1 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O 5mpg1 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o 5mpg1 identifique que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente excluídos dos sistemas da plataforma e a conta associada será encerrada, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Responsáveis legais que identificarem que um menor de 18 anos criou uma conta no 5mpg1 devem entrar em contato imediatamente com o suporte para que as providências necessárias sejam adotadas.

O 5mpg1 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos pela plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A data da última atualização sempre estará indicada no início deste documento.

O uso continuado da plataforma 5mpg1 após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política de Privacidade revisada. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Nos termos do art. 41 da LGPD, o 5mpg1 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para entrar em contato com o DPO do 5mpg1:

• E-mail: [email protected] (não é link clicável — copie o endereço manualmente)
• Assunto do e-mail: "Solicitação de Privacidade — LGPD"
• WhatsApp: canal principal de suporte ao cliente

Caso o usuário entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos pelo 5mpg1, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acessível pelo portal oficial do governo federal brasileiro.