Termos e Condições do 5mpg1

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 5mpg1, disponível em https://5mpg1.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da plataforma, os quais são incorporados a estes Termos por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pelo 5mpg1. O simples acesso à plataforma, a criação de uma conta ou a realização de qualquer aposta implicam a aceitação tácita e irrevogável destes Termos.

Para se registrar e utilizar os serviços do 5mpg1, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de proibição de jogos ou programas de autoexclusão vigentes;
• Não ser colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer funcionário do 5mpg1;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro.

Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail ou dados bancários é estritamente vedada e sujeita a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao confisco de eventuais saldos e prêmios.

O 5mpg1 aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA).

O usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato bancário ou captura de tela da carteira digital utilizada;
• Quaisquer outros documentos que o 5mpg1 considere necessários para a devida verificação.

O 5mpg1 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e demais operações financeiras enquanto o processo de verificação estiver pendente. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no encerramento permanente da conta.

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 5mpg1 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas informações de login.

O usuário compromete-se a:

• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte do 5mpg1 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e número de telefone;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e lícitos, sendo vedado o uso para fins comerciais, arbitragem ou qualquer atividade que viole estes Termos.

Todas as transações financeiras na plataforma 5mpg1 são realizadas em Real Brasileiro (R$). O 5mpg1 aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — Método recomendado. Processamento instantâneo, disponível 24h, sem taxas;
• Mercado Pago — Processamento instantâneo;
• PicPay — Processamento instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 horas em horário comercial;
• Boleto Bancário — 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa / Mastercard / Elo) — Processamento imediato, sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — Processamento em até 60 minutos.

Depósitos: O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. O 5mpg1 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Para demais métodos, eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário.

Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques somente serão processados para contas bancárias ou carteiras digitais em nome do titular da conta 5mpg1, com CPF correspondente. Saques para terceiros são expressamente vedados.

O 5mpg1 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback e outras ofertas especiais. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre estas condições gerais em caso de conflito;
• Bônus são creditados exclusivamente na conta do usuário elegível e não são transferíveis;
• O requisito de apostas (rollover) padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Apostas realizadas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser computadas para fins de rollover, conforme especificado em cada promoção;
• O 5mpg1 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário;
• A utilização de múltiplas contas, bots, softwares automatizados ou qualquer outro meio fraudulento para obter vantagens promocionais resultará no cancelamento imediato dos bônus e possível encerramento da conta.

As apostas realizadas na plataforma 5mpg1 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva e tipo de jogo disponível. O usuário deve familiarizar-se com tais regras antes de realizar qualquer aposta.

• Todas as apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar ou modificar uma aposta já confirmada, salvo pelo recurso de Cashout quando disponível;
• O 5mpg1 reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro evidente de odds (odds incorretas resultantes de falha técnica ou humana), força maior ou irregularidades no evento apostado;
• Apostas em eventos suspeitos de manipulação ou irregularidade poderão ser retidas para investigação e, se confirmada a irregularidade, anuladas;
• O valor máximo de aposta por evento pode variar conforme o mercado e será indicado no momento da realização da aposta;
• Ganhos máximos por evento são limitados conforme as políticas internas do 5mpg1, divulgadas na plataforma.

O 5mpg1 está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas aos usuários:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente na área de conta;
• Limites de apostas: Possibilidade de estabelecer valor máximo de apostas por período;
• Tempo limite de sessão: Configuração de alertas e limites de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: Possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Em caso de dependência identificada, o usuário pode solicitar o encerramento definitivo e irrevogável da conta ao suporte.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar ajuda, entre em contato com nosso suporte via WhatsApp ou chat ao vivo. Para apoio especializado, recomendamos também o CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 5mpg1:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com o 5mpg1;
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar softwares, bots, scripts automatizados ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma. Identificada qualquer vulnerabilidade, o usuário deve reportá-la imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para explorar promoções ou bonificações ("bonus abuse");
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Revender ou ceder sua conta a terceiros.

O descumprimento de qualquer proibição listada acima poderá resultar na suspensão imediata ou encerramento permanente da conta, bem como no confisco de saldos e prêmios pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O tratamento de dados pessoais pelo 5mpg1 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O usuário titular dos dados possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, portabilidade e eliminação dos dados, podendo exercê-los por meio do canal de suporte do 5mpg1.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O 5mpg1 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias no serviço por razões técnicas, de manutenção ou força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário, as quais são de exclusiva responsabilidade deste;
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em transações financeiras atribuíveis a terceiros (bancos, operadoras de pagamento, redes de blockchain);
• Decisões de arbitragem esportiva ou alterações em resultados de eventos após a liquidação das apostas.

A responsabilidade total do 5mpg1 perante o usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (exceto saldos de bônus não liberados) serão devolvidos ao usuário pelo método de pagamento cadastrado, desde que o processo de KYC esteja concluído.

O 5mpg1 pode encerrar ou suspender uma conta de forma unilateral, mediante aviso prévio ou imediatamente em casos de violação grave destes Termos, nos seguintes casos:

• Suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Violação reiterada das regras de uso da plataforma.

O 5mpg1 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de exigência legal que demandem implementação imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos termos. Caso o usuário discorde das novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.